Busca | Cadastre-se | Como Anunciar 
   
 CLASSIFICADOS
  
 Neg. & Oport.
   Empresas
   Equipamentos
   Serviços
   Outros
  
 Vagas
   Banho&Tosa
   Veterinária
   Comerc/Vendas
   Adm
   Canil/Pass/Hot
   Motorista
   Outros
  
 Candidatos
   Banho&Tosa
   Veterinária
   Comerc/Vendas
   Adm
   Canil/Pass/Hot
   Motorista
   Outros
  
 Cursos
  
 Vendo
  
 Doa-se
  
  
 Lançamentos
 Reportagens
 Consultoria
 Dicas
 Veterinários
 Eventos
 Legislação
  
 Agility
 Raças
 Meu amigo Pet
 Pássaros
  
 PROMOÇÕES
 Busca
 Cadastre-se
 Como Anunciar
 Contato
  

   

Legislação

LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO BELO HORIZONTE DECRETO LEI Nº 8.354 DE 24/04/02
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECRETO N.º 21211, de 01.04.02
LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI Nº 13.131, de 18.05.01 - (DOM de 19.05.01)